Autorização para o município parcelar a dívida com o Issblu - Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau

1663-2017

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Fica o Município de Blumenau autorizado a parcelar débito previdenciário devido ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU, no montante de R$29.972.260,15 (vinte e nove milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta reais e quinze centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, em conformidade com o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP que acompanha esta Lei Complementar.

 

§ 1º O parcelamento será custeado integralmente pelo Município tendo como fonte de custeio:

 

I - R$11.437.619,44 (onze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) do Fundo Municipal de Saúde;

 

II - R$18.534.640,71 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e um centavos) do Município de Blumenau.

 

§ 2º O valor de cada parcela será atualizado na data do respectivo pagamento pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 2º O montante do débito objeto do parcelamento a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar corresponde aos valores das contribuições patronais previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 317, de 20 de junho de 2001, referente às competências de julho a dezembro de 2016 e à gratificação natalina do ano de 2016.

 

Art. 3º Fica o Município de Blumenau autorizado a firmar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, com eficácia de título executivo extrajudicial, contendo cláusula de vencimento antecipado na hipótese de descumprimento.

 

Parágrafo único. O valor do débito previdenciário a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar será atualizado, na data da formalização do Termo de Acordo de Parcelamento, pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 17/03/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

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