Alteração da Lei nº 279/2000, sobre exigências para a estruturas internas de agências bancárias

1662-2017

*Projeto aprovado na sessão do dia 27/04 por 14 votos favoráveis e nenhum contrário

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000.

 

Texto

NAPOLEÃO BERNARDES NETO, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º O caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 279, de 30 de junho de 2000, que “Dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários”, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º Mantidas as disposições do Plano Diretor Físico Territorial de Blumenau e das Leis Municipais nº 4.580, de 14 de dezembro de 1995, nº 5.017, de 30 de junho de 1998, nº 5.131, de 23 de novembro de 1998 e 5.230, de 1º de junho de 1999, as instalações internas dos estabelecimentos bancários e dos postos de atendimento das cooperativas de crédito ficam sujeitas às exigências previstas nos incisos deste artigo, mediante vistoria in loco e parecer prévio de viabilidade técnica do órgão municipal competente.

 

...................................................................................................................

 

Parágrafo único. A exigência prevista no inciso VII é aplicável a todas as agências bancárias e a todos os postos de atendimento das cooperativas de crédito que contarem com área de caixas eletrônicos para atendimento.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ito de Souza
do PR

Data de apresentação: 14/03/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

91%

53 voto(s), 48 sim, 5 não

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