Alteração da Lei nº 230/1999

1661-2017

*Projeto aprovado dia 20/04/2017 por 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 E DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.

 

Texto

Art. 1º A alínea “c” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 230, de 21 de setembro de 1999, que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................................................................................

 

I - .........................................................................................................

 

c) ser de fabricação não superior a 12 (doze) anos para os veículos com carroceria de característica urbana;

 

......................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º A alínea “c” do inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 1.073, de 26 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte escolar no município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º .............................................................................................

 

I - ........................................................................................................

 

c) ser de fabricação não superior a 12 (doze) anos;

 

......................................................................................................” (NR)

 

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ito de Souza
do PR

Data de apresentação: 09/03/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

67%

3 voto(s), 2 sim, 1 não

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