Alteração da lei nº 1.030/2015 sobre o código de edificações do município

1659-2017

*Projeto aprovado dia 28/03/2017 por 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

ACRESCENTA O ART. 65-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Texto

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.030, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau, passa a vigorar acrescida do art. 65-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 65-A. Após a incorporação do empreendimento residencial multifamiliar horizontal, quando solicitado por parte do empreendedor ou proprietário, serão emitidos alvarás individualizados para cada unidade autônoma aprovada e ainda alvará único com a área de responsabilidade do empreendedor.

 

Parágrafo único. Para os casos acima, será aceito o modificativo de projeto contendo as informações referentes a uma única unidade autônoma e apresentação da cópia da implantação do empreendimento original.”.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 07/03/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

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4 voto(s), 4 sim, 0 não

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