Projeto de lei complementar sobre os Serviços ocasionais prestados para a Furb

1658-2017

*Projeto aprovado dia 21/03/2017 por 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCASIONAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, PREVISTA NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 19 DE MARÇO DE 2010.

 

Texto

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a prestação de serviços ocasionais no âmbito da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, prevista no art. 26 da Lei Complementar nº 746, de 19 de março de 2010.

 

Art. 2º Pela prestação de serviços ocasionais decorrentes de projetos de ensino, pesquisa e extensão que possuam receita própria, o servidor permanente ou temporário terá direito a um adicional, desde que as atividades desenvolvidas:

 

I - não acarretem prejuízo ao desempenho regular do seu cargo ou função na FURB;

 

II - sejam em caráter eventual e duração definida;

 

III - havendo remuneração, incidam alíquotas de ressarcimento institucional destinadas à FURB.

 

Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deste artigo não integra a remuneração para efeito da gratificação natalina e férias e não incorpora ao vencimento sob nenhum título, tampouco será pago concomitantemente com o adicional de prestação de serviços extraordinários.

 

Art. 3º O limite máximo de participação remunerada dos servidores nas atividades caracterizadas como prestação de serviços ocasionais é de 04 (quatro) horas semanais, limitado a 50% (cinquenta por cento) do salário base anual do servidor, acrescido, se for o caso, de adicionais de tempo de serviço, também calculados em base anual.

 

Art. 4º Poderão ser prestados serviços ocasionais com recursos externos nas seguintes modalidades:

 

I - participação em projetos, convênios e termos de cooperação, programas ou ações de extensão, projetos de pesquisa e desenvolvimento e contrato de prestação de serviços;

 

II - coordenação de projetos, convênios e termos de cooperação, programas ou ações de extensão, projetos de pesquisa e desenvolvimento e contrato de prestação de serviços;

 

III - participação em atividades específicas inerentes aos concursos públicos, inclusive o vestibular.

 

§1º As atividades desenvolvidas na forma deste artigo serão remuneradas diretamente pela contratante ou convenente, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada ou conveniada.

 

§2º O valor do adicional variável de que trata o caput deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como à referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

 

§3º O pagamento pela prestação de serviços prevista

no caput deste artigo dependerá de comprovação de receita,

de aprovação pela Pró-Reitoria de Administração, observado o limite do valor fixado considerado como parâmetro o valor da

hora-aula/mês pago a um docente do Quadro da FURB na Referência PQ04, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Poderão ser prestados serviços ocasionais com recursos internos nas seguintes modalidades:

 

I - revisão e/ou diagramação de livros e revistas;

 

II - atividades no FURB Idiomas;

 

III - tradução de documentos;

 

IV - instrutor de atividades de formação institucional.

 

§1º As atividades desenvolvidas na forma deste artigo serão remuneradas desde que haja previsão orçamentária.

 

§2º O adicional variável de que trata o caput deste artigo será pago conforme valor definido no Anexo II desta lei considerado como parâmetro o valor da hora-aula/mês pago a um docente do Quadro da FURB na Referência PQ04 e estará sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como à referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

 

§3º O pagamento previsto no caput deste artigo dependerá de aprovação pela Pró-Reitoria de Administração.

 

Art. 6º As atividades desenvolvidas pelos servidores públicos da FURB no âmbito dos cursos sequenciais e de pós-graduação lato sensu serão remuneradas na forma desta Lei, considerado como parâmetro o valor da hora-aula/mês pago a um docente do Quadro da FURB na Referência PQ04, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei.

 

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas na forma do caput deste artigo não estão sujeitas ao limite máximo de carga horária definido no art. 3º.

 

Art. 7º Somente serão devidos aos servidores o pagamento por serviços ocasionais que contarem com o orçamento dos projetos, contratos e convênios, e incluídas, dentre as despesas de custeio, o uso da infraestrutura e material da FURB.

 

Parágrafo único. Em caso de déficit, resultante da diferença entre os valores recebidos e as despesas de custeio e de capital, apurado no final do projeto, este deverá ser restituído pela equipe executora a partir dos valores recebidos sob a forma de serviços ocasionais.

 

Art. 8º Do valor do contrato será destinado:

 

I - até 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento como serviços ocasionais aos servidores membros da equipe executora;

 

II - 5% (cinco por cento) de taxa de administração para o Instituto FURB;

 

III - 10% (dez por centro) para a FURB pelo uso de sua marca;

 

IV - até 15% (quinze por cento) para a unidade orçamentária do concedente do serviço.

 

§1º É garantida ao servidor a percepção de ganhos, decorrentes de titularidade de direitos autorais, inclusive os relativos a programas de computador, e de rendimentos oriundos de licenciamento de patentes, nos termos da legislação que rege a matéria e das regras vigentes na FURB.

 

§2º Os percentuais da taxa de administração e o uso da marca da FURB poderão ser inferiores, se documentos públicos (edital, normas internas, etc.) do contratante fixarem valores limites para pagamento deste tipo de despesa.

 

Art. 9º O resultado líquido positivo obtido pela diferença entre os valores recebidos e as despesas de custeio, inclusive as despesas previstas no art. 10, apurado ao final do projeto, contrato ou convênio, será distribuído da seguinte forma:

 

I - 50% (cinquenta por cento) à FURB;

 

II - 50% (cinquenta por cento) à unidade orçamentária do concedente do serviço.

 

Parágrafo Único. As despesas de capital realizadas, com registro de patrimônio da FURB, serão consideradas para a(s) unidade(s) onde os equipamentos e/ou material permanente estão instalados.

 

Art. 10. Projetos com duração superior a cinco meses poderão ser registrados no SIPEX e no Plano Individual de Trabalho, e as horas alocadas aos membros da equipe executora serão consideradas como despesas de custeio.

 

Art. 11. A vantagem pecuniária decorrente do pagamento por serviços ocasionais será computada para efeitos da limitação do valor da remuneração total devida aos servidores públicos nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 02/03/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

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