Alteração da lei nº 746/2010 sobre o Estatuto dos Servidores da FURB

1657-2017

*Projeto aprovado dia 21/03/2017 por 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS SERVIDORES DA FURB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

 

Texto

Art. 1º Os artigos adiantes indicados da Lei Complementar nº 746, de 19 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. Pela prestação de serviços ocasionais decorrentes de projetos de ensino, pesquisa e extensão que possuam receita própria, o servidor permanente ou temporário terá direito a um adicional, conforme aprovado em lei específica.”

 

[...]

 

Art. 30. [...]

 

[...]

 

VII - para participação em eventos e atividades correlatas inerentes à atuação universitária, no País ou exterior, normatizadas em resolução específica.

 

[...]

 

Art. 34. A competência para a concessão de licença no exterior é do Reitor da FURB, delegável a outras autoridades da FURB, apenas em caso de afastamentos dentro do País, conforme segue:

 

I - ao Diretor da Unidade de Ensino, no caso de servidor docente;

 

II - ao Pró-Reitor ao qual o órgão está vinculado, no caso de servidor técnico-administrativo lotado em órgão da gestão superior.”

 

Art. 35. O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia e expressa autorização do Reitor da FURB ou da autoridade delegada no art. 34.

 

Art. 36. [...]

 

Parágrafo único. [...]

 

I - 100% (cem por cento) da remuneração no primeiro mês;

 

II - 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração no segundo mês;

 

III - 50% (cinquenta por cento) da remuneração do terceiro ao sexto mês;

 

IV - sem remuneração, desde o sétimo mês até 24 (vinte e quatro) meses.

 

[...]

 

Art. 38. Após cada decênio de exercício ininterrupto na FURB, a partir da vigência desta lei, ao servidor que a requerer, será concedida licença-prêmio de 180 (cento e oitenta) dias, em períodos anuais de um mínimo de 7 (sete) até  30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens permanentes de cargo efetivo.

 

[...]

 

§2º A licença-prêmio pode ser concedida em período igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, quando requerida com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência, sendo declarado o interesse da administração, mediante decisão favorável da Reitoria, depois de ouvida a chefia imediata do servidor.

 

[...]

 

Art. 60. [...]

 

[...]

 

XIII - arts. 155, 156 e 157;”.

 

Art. 2º Fica incluído o §4º no art. 38 da Lei Complementar nº 746, de 19 de março de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 38. [...]

 

[...]

 

§4º No caso de a licença-prêmio solicitada ser de 180 (cento e oitenta) dias, deverá coincidir com o calendário administrativo.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 02/03/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Educação e Esportes

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