Alteração da lei nº 2.047/1974 sobre pichações e colocação de cartazes

1655-2017

*Projeto aprovado dia 28/03/2017 por 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

 

Texto

Art. 1º O caput do artigo 157, da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 157. É proibida a pichação de imóveis e a colocação de cartazes, folhetos, banners e similares em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos, casas, prédios, muros e outros bens imóveis públicos ou privados, sem autorização do administrador público ou do proprietário, ficando os infratores sujeitos à multa, sem prejuízo da indenização das despesas e custas da restauração.” (NR).  

      

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ricardo Alba
do PP

Data de apresentação: 17/02/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

82%

17 voto(s), 14 sim, 3 não

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