Determina posturas e organização para o compartilhamento de redes de energia elétrica e telecomunicações no município

1654-2017

DISPÕE SOBRE  POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

 

Texto

Art. 1º A concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia, às leis municipais e outras exigências legais pertinentes à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.

Parágrafo único. Caberá à prestadora quando da instalação observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como à instalação de linhas físicas em logradouros públicos.

 

Art. 2º Para os fins desta lei complementar, considera-se:

 

I - Infraestrutura: são as servidões administrativas, dutos, condutos, postes e torres, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelos agentes que exploram os serviços públicos de energia elétrica, os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas não ativados;

 

II - Detentor: agente que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura;

 

III - Ocupante: agente detentor de concessão, autorização ou permissão para explorar serviços públicos, de interesse coletivo ou restrito, que utiliza a infraestrutura do detentor mediante contrato celebrado entre as partes;

 

IV- Ponto de Fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo do Ocupante dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do Detentor.

 

Art. 3º Ficam os Detentores e Ocupantes de concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações obrigados a:

 

I - realizar o alinhamento e retirada dos fios que estiverem fora de operação nos postes;

 

II - fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição de postes, de concreto ou de madeira, que encontram-se em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.

 

Parágrafo único. Os gastos incorridos no cumprimento deste artigo não gerarão qualquer ônus para a administração pública municipal.

 

Art. 4º A ocupação do poste deverá ser feita de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um Ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo da iluminação pública.

 

Art. 5º Os cabos das ocupantes devem ter identificação legível, por meio de plaqueta de material não metálico resistente às intempéries, contendo a descrição do tipo de cabo, contato para emergência 24 (vinte e quatro horas), nome do ocupante, que deve ser fixada, no cabo, a uma distância de 20 a 60 cm do ponto de fixação em todos os vãos por onde passar.

 

Parágrafo único. O descumprimento a este artigo acarretará na retirada do respectivo cabo independentemente de prévia comunicação sem prejuízo das sanções previstas no art. 12.

 

Art. 6º As distâncias mínimas entre os condutores da rede de distribuição de energia elétrica não isolada e os da rede dos serviços de telecomunicações, nas condições mais desfavoráveis serão as seguintes:

 

I - tensão máxima de até 1000 (mil) volts, 60 (sessenta) centímetros;

 

II - tensão máxima acima de 1000 (mil) volts até 15.000 (quinze mil) volts, 150 (cento e cinqüenta) centímetros;

 

    III - tensão máxima acima de 15.000 (quinze mil) volts até 35.000 (trinta e cinco mil) volts, 180 (cento e oitenta) centímetros.

 

Art.7º As distâncias mínimas entre o cabeamento aéreo e a base da via, nas condições mais desfavoráveis serão as seguintes:

 

I - sobre locais acessíveis, exclusivamente, a pedestres: 3,0 m (três metros);

 

II - sobre entradas de prédios e demais locais de uso restrito a veículos: 4,5 m (quatro metros e cinco décimos);

 

III - sobre locais onde haja tráfego normal de pedestres, passagem particular de veículos e travessias sobre estradas particulares na área rural: 4,5 m (quatro metros e cinco décimos);

 

IV - sobre ruas e avenidas: 5,0 m (cinco metros);

 

V - sobre locais acessíveis a máquinas e equipamentos agrícolas na área rural: 6,0 m (seis metros).

 

Parágrafo único. Nos casos em que a altura do ponto de fixação não atenda às necessidades e não houver a possibilidade técnica de substituição do poste existente, deverá optar por instalações alternativas como travessias subterrâneas a fim de atender as condições de segurança da via.

 

Art 8º É permitido o cruzamento de cabos ou fios em diagonal sobre os entroncamentos de vias públicas, desde que mantida a distância mínima de acordo com as legislações vigentes.

 

Art. 9º Nas ruas arborizadas e perto de sacadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes, deverão ser estendidos a uma distância segura das árvores e sacadas, ou convenientemente isolados.

 

Art. 10. As redes e equipamentos de telecomunicação devem possuir aterramentos e proteções, para que contatos acidentais dos condutores de energia elétrica não transfiram tensão para as instalações dos usuários.

 

Parágrafo único. Os cabos de descida dos aterramentos devem ser protegidos com eletroduto de material resistente de forma a impedir quaisquer danos aos mesmos.

 

Art. 11. A partir do registro da solicitação pelo cliente ou da notificação pela Prefeitura, os Detentores e Ocupantes terão os seguintes prazos:

 

I - de imediato para a desobstrução das vias e manutenção da segurança;

 

II - 72 (setenta e duas) horas para adequação das instalações e equipamentos e remoção dos materiais em desuso.

 

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções legais, o descumprimento de qualquer dispositivo desta lei complementar acarretará multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em caso de reincidência no mesmo local, a multa será aplicada em dobro.

 

Parágrafo único. Os valores das multas constantes nesta lei complementar serão corrigidos anualmente pelo índice utilizado para a atualização dos tributos municipais.

 

Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Alexandre Caminha
do PROS

Data de apresentação: 16/02/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Votos dos cidadãos

99%

86 voto(s), 85 sim, 1 não

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