Acréscimo de dispositivo ao Artigo 53 da Lei Complementar 1.030/2015.

1653-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Texto

Art. 1º Ao artigo 53 da Lei Complementar nº 1.030, de 18 de dezembro de 2015, que “Institui o Código do Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências”, é acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 53. .................................................................................................

 

Parágrafo único. Havendo elevador de serviço, nos edifícios residenciais e comerciais, este deverá ter dimensões da cabina de, no mínimo, 1,30 m (um metro e trinta centímetros) de largura por 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de profundidade e 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura, cuja planta integra, obrigatoriamente, o projeto de construção, de que trata o artigo 11, para efeitos de aprovação da edificação.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Jens Mantau
do PSDB

Data de apresentação: 16/02/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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