Altera a estrutura administrativa da Fundação Municipal de Desportos, Faema, Samae e Pró-Família

1652-2017

ALTERA AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS - FMD, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FAEMA, DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE E DA FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DA FAMÍLIA BLUMENAUENSE - PRÓ-FAMÍLIA, ESTABELECIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA LEI Nº 3.679,

DE 20.12.1989, E NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 507,

DE 17.03.2005, Nº 509, DE 17.03.2005 E Nº 515,

DE 18.03.2005.

 

Texto

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 3.679, de 20.12.1989, que instituiu a Fundação Municipal de Desportos - FMD, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º [...]

 

I - [...]

 

c) Gerência do Bolsa Atleta;

 

II - Diretoria de Esportes de Base, a qual compreende em sua estrutura interna a Gerência de Iniciação Esportiva;

 

[...]

 

III - [...]

 

a) [...]

 

1 - Assessoria Operacional de Alto Rendimento;”

 

Art. 2º O Anexo I (Organograma Hierárquico da Fundação Municipal de Desportos - FMD) da Lei nº 3.679,

 

de 20.12.1989, alterado pela Lei Complementar nº 877,

 

de 01.01.2013, fica substituído pelo Anexo de mesmo número e denominação que acompanha esta Lei Complementar.

 

Art. 3º No Anexo II (Cargos de Provimento em Comissão) da Lei nº 3.679, de 20.12.1989, alterado pela Lei Complementar nº 877, de 01.01.2013:

 

I - ficam extintos os cargos, símbolos CC-3, de “Gerente de Programas Especiais e Paratletas” e de “Gerente de Esporte, Lazer e Eventos”;

 

II - fica alterada a denominação:

 

a) do cargo símbolo CC-4 de “Assessor de Esporte de Base de Alto Rendimento”, para “Assessor Operacional de Alto Rendimento”;

 

b) do cargo símbolo CC-3 de “Gerente de Suprimentos e do Ginásio de Esportes Sebastião Cruz e Parque Ramiro Ruediger”, para “Gerente do Bolsa Atleta”.

 

Art. 4º O inciso IV do art. 14 da Lei Complementar nº 507, de 17.03.2005, que “dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA - e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. [...]

 

[...]

 

IV - Diretoria de Educação Ambiental, na qual integra a Gerência de Educação Ambiental, esta que compreende em sua estrutura interna a Coordenadoria do Museu de Ecologia Fritz Muller;”

 

Art. 5º O Anexo I (Organograma Hierárquico da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA) da Lei Complementar nº 507, de 17.03.2005, alterado pela Lei Complementar nº 1.078, de 23.12.2016, fica substituído pelo Anexo de mesmo número e denominação que acompanha esta Lei Complementar.

 

Art. 6º No Anexo II (Cargos de Provimento em Comissão) da Lei Complementar nº 507, de 17.03.2005, alterado pela Lei Complementar nº 877, de 01.01.2013:

 

I - ficam extintos os cargos, símbolo CC-3, de “Gerente de Educação Sócio-Ambiental” e de “Gerente de Educação Ambiental Institucional”;

 

II - fica criado um cargo de provimento em comissão, símbolo CC-3, de “Gerente de Educação Ambiental”, valor de vencimento de R$ 3.205,41 (três mil, duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 7º O Anexo I (Organograma Hierárquico do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE) da Lei Complementar nº 509, de 17.03.2005, alterado pela Lei Complementar nº 1.078, de 23.12.2016, fica substituído pelo Anexo de mesmo número e denominação que acompanha esta Lei Complementar.

 

Art. 8º No Anexo II (Cargos de Provimento em Comissão) da Lei Complementar nº 509, de 17.03.2005:

 

I - fica extinto um (01) cargo de Coordenador Técnico, símbolo CC-4;

 

II - fica criado o cargo de Gerente de Comunicação Social, símbolo CC-3, valor de vencimento de

 

R$ 3.205,41 (três mil, duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 9º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar nº 515, de 18 de março de 2005, que instituiu a Fundação do Bem-Estar da Família Blumenauense - Pró-Família, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Título

 

[...]

 

Capitulo I

 

[...]

 

Seção II

 

[...]

 

Subseção IV

 

Da Diretoria de Atividades para a Família

 

Art. 16. São Atribuições do Diretor de Atividades para a Família:

 

[...]

 

Art. 17. Subordinam-se ao Diretor de Atividades para a Família os seguintes órgãos:”

 

Art. 10. O Anexo I (Organograma Hierárquico da Fundação do Bem-Estar da Família Blumenauense) da Lei Complementar nº 515, de 18.03.2005, fica substituído pelo Anexo de mesmo número e denominação que acompanha esta Lei Complementar.

 

Art. 11. No Anexo II (Cargos de Provimento em Comissão) da Lei Complementar nº 515, de 18.03.2005, fica alterada a denominação do cargo de provimento em comissão de “Diretor de Programas”, símbolo CC-2, para “Diretor de Atividades para a Família”.

 

Art. 12. Ficam revogados:

 

I - as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 8º da Lei nº 3.679, de 20.12.1989;

 

II - o inciso V do art. 5º e as alíneas “a” e “b” e seu item 1, do inciso IV do art. 14, todos da Lei Complementar nº 507, de 17.03.2005.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 16/02/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

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