Reforma Administrativa da Prefeitura de Blumenau

1651-2017

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º A estrutura administrativa do Poder Executivo fica assim constituída:

I - órgãos da Administração Municipal Direta:

a) Gabinete do Prefeito (GAPREF);

b) Gabinete do Vice-Prefeito (GAVICE);

c) Procuradoria Geral do Município (PROGEM);

d) Secretaria Municipal de Administração (SEDEAD);

e) Secretaria Municipal de Gestão e Transparência (SEGT);

f) Secretaria Municipal de Gestão Financeira (SEGEFI);

g) Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Institucionais (SECOM);

h) Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

i) Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (SEMUS);

j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES);

k) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR);

l) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (SEINFRA);

m) Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB);

n) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (SEDEC);

o) Secretaria Municipal de Turismo e Lazer (SECTUR);

p) Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão (SEDECI);

q) Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (SEREFH);

r) Secretaria Executiva do Programa de Mobilidade Sustentável e de Projetos Especiais (SEMOSPE);

 

II - órgãos de desconcentração administrativa:

 

a) Intendência Distrital do Grande Garcia (IDIGG);

b) Intendência Distrital de Vila Itoupava (IDIVI);

 

III - entidades da Administração Municipal Indireta:

a) Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB);

b) Fundação Promotora de Exposições de Blumenau (PROEB);

c) Fundação Cultural de Blumenau (FCB);

d) Fundação Municipal de Desportos (FMD);

e) Fundação Municipal do Meio Ambiente (FAEMA);

f) Fundação do Bem-Estar da Família Blumenauense (PRÓ-FAMÍLIA);

g) Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE);

h) Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (SETERB);

i) Companhia de Urbanização de Blumenau (URB);

j) Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU);

 

IV - órgãos colegiados, formados por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil:

a) deliberativos:

1 - Conselho de Alimentação Escolar do Município de Blumenau;

2 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3 - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

4 - Conselho Municipal de Assistência Social;

5 - Conselho Municipal de Contribuintes;

6 - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Distrito de Vila Itoupava;

7 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

8 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

9 - Conselho Municipal de Educação;

10 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

11 - Conselho Municipal de Saúde;

12 - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Blumenau;

13 - Conselho Municipal do Idoso;

14 - Conselho Municipal do Meio Ambiente;

15 - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Edificado de Blumenau;

16 - Conselho Municipal de Turismo;

17 - Conselho Municipal de Planejamento Urbano;

18 - Conselho Municipal de Saneamento Ambiental;

19 - Conselho da Cidade de Blumenau;

20 - Conselho Municipal de Política Cultural;

21 - Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas;

22 - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED;

 

b) consultivos:

1 - Conselho Municipal da Juventude;

2 - Conselho Municipal do Ensino da Língua Alemã de Blumenau;

3 - Conselho Municipal de Combate à Pirataria;

4 - Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau;

5 - Conselho Municipal do Bem-Estar Animal - COMBEA;

6 - Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

 

§1º Os órgãos de que tratam os incisos I e II subordinam-se ao Prefeito por autoridade integral.

§2º As entidades mencionadas nos incisos III reger-se-ão por lei específica e regulamento próprio e vinculam-se ao Prefeito.

§3º Os órgãos mencionados no inciso IV reger-se-ão por lei específica e regulamento próprio e, não havendo disposição em contrário, vinculam-se ao Gabinete do Prefeito.

§4º A Estrutura Administrativa constituída pelos órgãos e entidades previstos nos incisos I, II, III e IV ficam estruturadas na forma do ANEXO I.

§5º O Poder Executivo poderá criar Comissões com atribuições específicas, sem ônus para o Município.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES

 

ADMINISTRATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

SEÇÃO I

 

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 2º Compete ao Gabinete do Prefeito,

 

estruturado na forma do ANEXO II, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

 

I - promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo;

 

II - coordenar a representação político-social do Prefeito;

 

III - assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes;

 

IV - agendar os compromissos do Prefeito;

 

V - representar o Prefeito em solenidades e perante outros órgãos oficiais;

 

VI - preparar o expediente do Gabinete;

 

VII - promover o acompanhamento dos atos expedidos pelo Poder Legislativo;

 

VIII - organizar, programar e executar auditorias contábil, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos da Administração direta e indireta do Município.

 

Art. 3º Unidades Administrativas diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Expediente, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Protocolo;

 

b) Gerência de Atos Legislativos;

 

c) Gerência de Atendimento ao Público;

 

III - Diretoria de Controle Interno, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Auditorias e Fiscalização de Contratos;

 

IV - Assessoria Especial de Articulação Política;

 

V - Assessoria Especial de Processos;

 

VI - Assessoria Especial de Gabinete;

 

VII - Assessoria Especial de Agenda do Prefeito;

 

VIII - Gerência de Apoio ao Gabinete;

 

IX - Gerência de Administrativa;

 

X - Gerência da Junta do Serviço Militar.

 

SEÇÃO II

 

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

Art. 4º Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito, estruturado na forma do ANEXO III:

 

I - coordenar a representação político-social do

 

Vice-Prefeito;

 

II - executar as tarefas administrativas que lhe forem delegadas pelo Prefeito;

 

III - agendar os compromissos do Vice-Prefeito e assisti-lo nas relações com os munícipes, entidades de classe e com órgãos da administração municipal;

 

IV - coordenar e executar a administração geral do Gabinete do Vice-Prefeito;

 

V - preparar e encaminhar o expediente do Gabinete do Vice-Prefeito;

 

VI - assessorar o Vice-Prefeito nas tarefas administrativas que lhe forem delegadas pelo Prefeito;

 

VII - planejar e organizar as prioridades

 

identificadas junto à comunidade e encaminhá-las aos órgãos responsáveis.

 

Art. 5º Unidades Administrativas diretamente subordinadas ao Gabinete do Vice-Prefeito:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Articulação e Relações Comunitárias, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Articulação Política;

 

b) Gerência de Relações Comunitárias;

 

III - Gerência Administrativa;

 

IV - Gerência de Apoio ao Gabinete, que compreende em sua estrutura interna a Assessoria Operacional;

 

SEÇÃO III

 

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º A Procuradoria Geral do Município,

 

cuja competência, organização e estrutura estão definidas em lei específica, é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

 

SEÇÃO IV

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Administração, estruturada na forma do ANEXO IV:

 

I - executar as atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal;

 

II - padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente;

 

III - tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes;

 

IV - administrar e controlar a frota de veículos do Poder Executivo;

 

V - assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de administração geral;

 

VI - promover licitações para obras e serviços, bem como firmar contratos que não estejam delegados ao Prefeito;

 

VII - administrar a sede do edifício da Prefeitura;

 

VIII - propor as políticas de uso e gerenciamento dos recursos de tecnologias da informação e da comunicação da Administração direta e indireta do Município;

 

IX - executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a manutenção e aquisição de equipamentos de informática e comunicação;

 

X - coordenar os serviços de ouvidoria e atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município;

 

XI - prestar atendimento nos serviços alocados à central de atendimento aos munícipes;

 

Art. 8º Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Compras e Licitações, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Compras;

 

b) Gerência de Comissões de Licitação;

 

c) Gerência de Armazenagem e Distribuição;

 

d) Gerência de Suprimentos;

 

III - Diretoria de Pessoal, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Capacitação;

 

b) Gerência de Administração de Pessoal;

 

c) Gerência de Assistência ao Servidor;

 

IV - Diretoria de Patrimônio, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Controle Patrimonial;

 

b) Gerência de Transportes;

 

c) Gerência de Vigilância;

 

d) Gerência de Oficina;

 

V - Diretoria de Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Atendimento ao Público;

 

b) Gerência de Ouvidoria.

 

SEÇÃO V

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Transparência, estruturada na forma do ANEXO V:

 

I - unificar as políticas de elaboração e controle orçamentários;

 

II - elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;

 

III - tratar da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos;

 

IV - propor modelos de apuração de custos, padronizar serviços e descrições de produtos para racionalização dos recursos, manter informações sobre preços, e apurar em conjunto com os setores da Administração Direta e indireta os custos das operações.

 

V - efetuar uma adequada captação de recursos externos junto a entidades de cooperação técnica e financeira das esferas estadual e federal, bem como a organismos internacionais, aproveitando a disponibilidade de linhas de crédito para a viabilização dos planos, programas e projetos de interesse municipal;

 

VI - articular as ações estratégicas do Poder Executivo, visando à uniformidade e eficiência na promoção de políticas públicas;

 

VII - criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular a aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência na Administração Pública Municipal.

 

Art. 10. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Gestão e Transparência:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Orçamento, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Orçamento;

 

III - Diretoria de Captação de Recursos;

 

IV - Diretoria de Escritório de Projetos, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Programas e Projetos de Governo;

 

b) Gerência de Monitoramento, Avaliação e Processos;

 

V - Diretoria de Custos, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Padronização de Serviços e Produtos;

 

b) Gerência de Composição de Custos;

 

VI - Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Infraestrutura;

 

b) Gerência de Apoio e Suporte;

 

VII - Diretoria de Sistemas, Inovação e Transparência, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Sistemas de Informação;

 

b) Gerência de Novos Desenvolvimentos;

 

c) Gerência de Transparência.

 

SEÇÃO VI

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Financeira, estruturada na forma do ANEXO VI:

 

I - executar a política financeira e fiscal do Município;

 

II - fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;

 

III - a guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;

 

IV - a escrituração contábil;

 

V - manter estreito intercâmbio de informações com as demais secretarias;

 

VI - informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;

 

VII - acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado;

 

VIII - a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;

 

IX - todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;

 

X - a emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;

 

XI - a redução, o parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;

 

XII - a instrução, análise e decisão de processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo;

 

XIII - a expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal;

 

XIV - o cancelamento de créditos fiscais devidamente inscritos;

 

XV - efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU e do ITBI;

 

XVI - coordenar com os órgãos operacionais e setoriais da administração direta, autárquica, fundacional e empresas da Administração Municipal, o acompanhamento gerencial dos planos, dos programas e projetos desenvolvidos;

 

XVII - realizar o acompanhamento nos planos plurianuais de investimentos da Administração Municipal, efetuando o devido controle físico de sua execução, articulando e consolidando tais programas, projetos e planos nas unidades administrativas do Município;

 

XVIII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.

 

Art. 12. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Gestão Financeira:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Receita, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Fiscalização Tributária;

 

b) Gerência de Cobrança;

 

c) Gerência de Cadastro Fiscal.

 

III - Diretoria de Contabilidade.

 

SEÇÃO VII

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Institucionais, estruturada na forma do ANEXO VII:

 

I - divulgar os atos e atividades da administração municipal;

 

II - coordenar, normatizar, supervisionar e controlar a publicidade e patrocínios dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e de sociedades sob controle do Município;

 

III - desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades governamentais;

 

IV - desenvolver procedimento regular de relacionamento da Administração direta e indireta com a imprensa;

 

V - fortalecer a comunicação com o servidor público municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Administração;

 

VI - incentivar a participação da sociedade nas ações da Administração Pública por meio das diferentes estratégias de comunicação;

 

VII - responsabilizar-se pelo cerimonial e pelas relações públicas do Executivo.

 

Art. 14. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Institucionais:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Jornalismo, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Redação;

 

b) Gerência de Jornalismo, com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Assessoria de Imprensa;

 

2 - Assessoria de Imprensa;

 

III - Diretoria de Relacionamento Institucional e Mídias Sociais, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Novas Mídias, esta com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Assessoria de Monitoramento de Mídias;

 

b) Assessoria de Conteúdos para Internet;

 

IV - Gerência Administrativa e Financeira;

 

V - Gerência de Publicidade;

 

VI - Gerência de Cerimonial e Protocolo;

 

SEÇÃO VIII

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação, estruturada na forma do ANEXO VIII, planejar e executar a política municipal de educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e com as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 16. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria Administrativo-Financeira, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Apoio Escolar;

 

b) Gerência de Recursos Humanos;

 

c) Gerência de Informações Educacionais;

 

III - Diretoria de Programas e Projetos Integrados, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Programas de Saúde Escolar;

 

b) Gerência de Projetos Educacionais;

 

IV - Diretoria de Educação Básica, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Educação Especial, a qual compreende em sua estrutura interna a Assessoria Operacional de Apoio à Educação Especial;

 

b) Gerência de Ensino Fundamental;

 

c) Gerência de Administração e Legislação Escolar;

 

d) Gerência de Educação Infantil;

 

V - Diretoria de Desenvolvimento Paradesporto.

 

SEÇÃO IX

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, estruturada na forma do ANEXO IX:

 

I - planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde;

 

II - organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos diferentes recursos de saúde, sejam eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;

 

III - a gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas à universalidade, à eqüidade e à integralidade do atendimento à saúde;

 

IV - a articulação da esfera municipal com as esferas estadual e federal de gestão do Sistema Único de Saúde;

 

V - contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, através da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde;

 

VI - realizar a coleta e a sistematização das informações sobre a execução orçamentária do serviço público municipal de saúde;

 

VII - a gestão do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 18. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria Técnico-Médica;

 

III - Diretoria de Vigilância em Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Vigilância Epidemiológica;

 

b) Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental;

 

c) Gerência do CEREST;

 

d) Gerência de Combate à Dengue;

 

IV - Diretoria de Ações em Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Ambulatórios e Saúde da Família;

 

b) Gerência da Equipe Técnica;

 

c) Gerência de Saúde Bucal;

 

d) Gerência da Escola Técnica de Saúde;

 

V - Diretoria de Assistência à Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Procedimentos Hospitalares;

 

b) Gerência de Procedimentos Ambulatoriais;

 

c) Gerência de Controle e Avaliação;

 

d) Gerência de Regulação;

 

VI - Diretoria Administrativo-Financeira, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência do Fundo Municipal de Saúde;

 

b) Gerência Administrativa;

 

VII - Diretoria de Assistência Farmacêutica;

 

VIII - Diretoria do Bem Estar Animal, a qual subordina-se a Gerência do CEPREAD;

 

IX - Gerência de Planejamento e Captação de Recursos;

 

X - Gerência de Auditoria e Ouvidoria.

 

SEÇÃO X

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, estruturada na forma do ANEXO X:

 

I - articular os vários segmentos da comunidade com vistas à observância dos princípios e normas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto do Idoso;

 

II - prestar apoio às organizações não governamentais, sem fins econômicos;

 

III - executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;

 

IV - promover o planejamento, operacionalização, manutenção e articulação das políticas públicas asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Orgânica da Assistência Social e pelo Estatuto do Idoso, em consonância com as deliberações dos respectivos Conselhos;

 

V - promover o atendimento de pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

 

VI - promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas especiais de proteção para atendimento às pessoas e/ou famílias, cujos direitos forem ameaçados ou violados;

 

VII - promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas de prevenção para atendimento às pessoas e/ou famílias;

 

VIII - promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas voltados a reinserção profissional, inclusão produtiva e geração de renda para as pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social;

 

IX - promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas sócio-educativos destinados a adolescentes autores de atos infracionais e seus responsáveis;

 

X - manter convênios com a União, Estado e Municípios, bem como com entidades governamentais e não governamentais, para execução de programas de assistência social;

 

XI - prestar assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, da Segurança Alimentar e de Entorpecentes e aos Conselhos Tutelares;

 

XII - gerir, de acordo com as deliberações dos Conselhos, os seus respectivos Fundos Municipais;

 

XIII - promover ações que visem à descentralização e à intersetorialidade dos serviços.

 

Art. 20. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Proteção Especial, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Proteção de Média Complexidade;

 

b) Gerência de Proteção de Alta Complexidade;

 

III - Diretoria de Proteção Básica, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência dos C.R.A.S.;

 

b) Gerência de Segurança Alimentar;

 

c) Gerência de Benefícios Sociais;

 

IV - Diretoria da Criança e do Adolescente, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Políticas Sobre Drogas;

 

b) Gerência de Reintegração Social;

 

V - Diretoria Administrativo-Financeira, que compreende em sua estrutura interna a Gerência Administrativo-Financeira;

 

VI - Gerência de Apoio ao Gabinete;

 

VII - Gerência de Apoio aos Conselhos;

 

VIII - Gerência de Benefícios e Transferência de Renda;

 

XIX - Gerência de Gestão do SUAS, que compreende em sua estrutura interna a Assessoria de Gestão.

 

SEÇÃO XI

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, estruturada na forma do ANEXO XI:

 

I - realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano do Município;

 

II - desenvolver estudos referentes ao planejamento de projetos habitacionais;

 

III - realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade;

 

IV - promover estudos e pesquisas no sentido de fundamentar a formalização de uma política de desenvolvimento urbano municipal, indicando e coordenando seus meios de execução;

 

V - sugerir ao Chefe do Executivo os instrumentos físicos, financeiros, legais e os procedimentos necessários para se atingir os objetivos e metas propugnados no Plano de Desenvolvimento Urbano;

 

VI - promover o planejamento urbano, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Municipal, visando ao desenvolvimento harmônico do Município, considerada a sua integração com os demais Municípios da Micro Região do Médio Vale do Itajaí;

 

VII - promover o planejamento do sistema viário e de transportes com a colaboração de órgãos e entidades afins, considerada a sua integração com os demais Municípios da Micro Região do Médio Vale do Itajaí;

 

VIII - propor ao Chefe do Executivo a regulamentação de Setores Especiais e a adoção de Planos Setoriais de Desenvolvimento Urbano como instrumento de implementação das diretrizes do Plano Diretor;

 

IX - incorporar aos planejamentos os avanços da técnica e da tecnologia pertinentes, de modo a atingir níveis cada vez maiores de qualidade, racionalidade, eficiência, eficácia e efetividade;

 

X - articular suas atividades com órgãos estaduais e relacionados com o planejamento do desenvolvimento urbano, de modo a aumentar a integração deste processo;

 

XI - propiciar um adequado relacionamento institucional com organismos técnicos representativos da comunidade local, de modo a permitir sua participação no processo de planejamento do desenvolvimento da cidade;

 

XII - elaborar e divulgar relatórios periódicos de atividades e parâmetros de urbanização atingidos bem como de crescimento, desenvolvimento físico e sócio-econômico do Município;

 

XIII - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a obras particulares e posturas.

 

Art. 22. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Fiscalização, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Obras e Posturas;

 

III - Diretoria de Planejamento Urbano, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Políticas Urbanas;

 

b) Gerência do Patrimônio Cultural Edificado;

 

IV - Diretoria de Cartografia, Cadastro Multifinalitário e Informações, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Cartografia e Cadastro Multifinalitário;

 

b) Gerência de Cadastro Imobiliário e Informações;

 

V - Diretoria de Desenvolvimento de Projetos, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Projetos Arquitetônicos;

 

b) Gerência de Projetos Urbanísticos;

 

VI - Diretoria de Análise de Projetos, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Análise de Projetos;

 

b) Gerência de Numeração e Emplacamento;

 

VII - Diretoria de Planejamento Viário, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Projetos Viários;

 

b) Gerência de Topografia;

 

c) Gerência de Tráfego;

 

VIII - Gerência de Administração.

 

SEÇÃO XII

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, estruturada na forma do ANEXO XII:

 

I - programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;

 

II - construir as vias e logradouros públicos;

 

III - informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras.

 

Art. 24. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Obras Conveniadas, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Prestação de Contas;

 

III - Diretoria de Apoio a Obras Internas, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Educação e Saúde;

 

b) Gerência de Manutenção;

 

c) Gerência de Obras Gerais;

 

d) Gerência de Eficientização Energética;

 

IV - Diretoria de Obras, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Obras Comunitárias;

 

b) Gerência de Topografia;

 

c) Gerência de Mutirões;

 

V - Diretoria Administrativo-Financeira.

 

SEÇÃO XIII

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO

 

E MANUTENÇÃO URBANA

 

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana, estruturada na forma do ANEXO XIII:

 

I - executar os serviços de manutenção de praças, jardins e cemitérios, de iluminação pública, e de sinalização viária;

 

II - executar as atividades relativas à limpeza urbana e à conservação das vias e logradouros públicos;

 

III - administrar os cemitérios municipais.

 

Art. 26. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria de Serviços Urbanos, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Limpeza Pública, que compreende em sua estrutura interna:

 

1 - Assessoria de Limpeza Pública

 

2 - Assessoria de Fiscalização de Região 1;

 

3 - Assessoria de Fiscalização de Região 2;

 

b) Gerência de Cemitérios;

 

III - Diretoria de Manutenção de Bairros, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Topografia;

 

b) Assessoria de Fiscalização de Região 1;

 

c) Assessoria de Fiscalização de Região 2;

 

d) Assessoria de Fiscalização de Região 3;

 

e) Assessoria de Fiscalização de Região 4;

 

f) Assessoria de Fiscalização de Região 5;

 

g) Assessoria de Fiscalização de Região 6;

 

IV - Diretoria de Iluminação Pública e Sinalização Viária, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Iluminação Pública, que compreende em sua estrutura interna a Assessoria de Iluminação Pública;

 

b) Gerência de Sinalização, que compreende em sua estrutura interna a Assessoria de Sinalização;

 

c) Gerência de Central Semafórica, que compreende em sua estrutura interna a Assessoria de Central Semafórica;

 

V - Diretoria Administrativo-Financeira, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência Administrativa e Financeira, que compreende em sua estrutura interna a Assessoria Administrativo-Financeira;

 

b) Gerência de Medições, que compreende em sua estrutura interna a Assessoria de Medições;

 

VI - Gerência de Assessoria Administrativa.

 

SEÇÃO XIV

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

 

INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, estruturada na forma do ANEXO XIV:

 

I - coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

II - desenvolver programas e projetos voltados à geração de trabalho e renda;

 

III - desenvolver ações que promovam um desenvolvimento econômico sustentável;

 

IV - promover a organização do setor informal da economia do Município e ações de apoio às micro e pequenas empresas, interagindo com outros órgãos governamentais e não-governamentais congêneres;

 

V - produzir, sistematizar e disponibilizar informações sócio-econômicas do Município, principalmente questões de emprego, qualidade de vida, qualidade de mão-de-obra, infraestrutura, logística e incentivos;

 

VI - desenvolver programas de qualificação e requalificação profissionais;

 

VII - coordenar a elaboração e implantação da Política e do Plano Municipal de Ciência e Tecnologia;

 

VIII - acompanhar, avaliar e inspecionar as atividades relacionadas à agricultura, pecuária, pesca, apicultura e agricultura familiar no Município.

 

Art. 28. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo:

 

I - Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com as seguintes unidades subordinadas:

 

a) Gerência de Inovação;

 

b) Gerência de Economia Criativa;

 

II - Diretoria de Micro e Pequenas Empresas, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Empreendedorismo;

 

III - Diretoria de Apoio ao Empreendedor, a qual compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento;

 

IV - Diretoria de Desenvolvimento Rural, com as

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 16/02/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

86%

44 voto(s), 38 sim, 6 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente50%
Relevante50%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos