Extinção e criação de cargos e fixação de vencimentos dos cargos criados pela Lei complementar nº 889/2013

1648-2017

EXTINGUE E CRIA CARGOS NO ARTIGO 2º, CRIA E ALTERA GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NO ARTIGO 3º-A E FIXA O VENCIMENTO DOS CARGOS CRIADOS E O VALOR DA REFERÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES CRIADAS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013.

 

Texto

Art. 1º Ficam extintos os cargos de Consultor Jurídico, no art. 2º da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013, que “Fixa o vencimento dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e o valor das gratificações de funções de confiança da Câmara Municipal”.

Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Coordenador de Manutenção e de Assessor da Escola do Legislativo, criados por Resolução do Plenário da Câmara Municipal, são fixados com referência de vencimento de letra “H”, da Tabela de Referências de Vencimento por letras dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, no artigo 2º, da Lei Complementar nº 889/2013.

Art. 3º Ficam acrescentados os incisos XXXI e XXXII no art. 3º-A, da Lei Complementar nº 889/2013, com as seguintes redações:

“Art. 3º- A. ..............................................................................................

 XXXI - Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão - 50% (cinquenta por cento);

XXXII - Coordenação de Processo e Qualidade de Ouvidoria - 35% (trinta e cinco por cento).”

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto por 4 Vereadores:
Almir Vieira
do PP
Marcelo Lanzarin
do PMDB
Marcos da Rosa
do DEM
Zeca Bombeiro
do SD

Data de apresentação: 07/02/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

58%

12 voto(s), 7 sim, 5 não

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